Como solicitar o Pronampe

Criado em junho pelo Governo Federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, o Pronampe (Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) oferece empréstimos para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Os recursos são emprestados pelos próprios bancos e têm garantia do FGO (Fundo Garantidor de Operações), um fundo público. O principal objetivo do programa é fortalecer e desenvolver os pequenos negócios. 

Continue lendo a matéria, entenda as regras do Pronampe, tire as suas dúvidas e saiba como solicitar o empréstimo.

 

Eu posso solicitar o Pronampe?

 

O Pronampe é destinado a Microempreendedores individuais (MEIs) com faturamento de até R$ 81 mil. Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil e Empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões. 

Quanto ao limite de crédito do Programa, é bom se atentar: 

  • Empresas com mais de 1 (um) ano de funcionamento:  Limite de empréstimo de até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.
  • Empresas com menos de 1 (um) ano de funcionamento: Limite do empréstimo corresponde a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social, ou ainda, até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

 

Vale ressaltar ainda que, os empréstimos do Programa possuem  taxa de juros anual igual à Selic, mais 1,25% ao ano. Atualmente, a Selic está em 2,25% ao ano. Com isso, a taxa máxima anual seria de 3,5%. Além disso, os financiamentos têm prazo de 36 meses, com oito de carência. 

As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE. Podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Para as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, as informações de faturamento será enviadas pelo DTE-SN diretamente da Receita Federal.

O mesmo acontecerá para as ME e EPP não optantes, mas ao invés de do DTE-SN o canal de envio será o E-CAC e para estás o envio será em um segundo momento visto que as informações neste caso são extraídos da ECF que deverá ser transmitido até 31/07, neste caso o empresário deve conversar com seu contador para enviar a ECF o quanto antes.

 

Como eu posso utilizar o empréstimo do Pronampe na minha empresa?

 

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

Fique atento: é proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

 

Como solicitar o Pronampe?

 

Se você se interessou pelo crédito Pronampe e deseja solicitar. Basta acessar o Banco de seu interesse e que esteja participando do Programa. Atualmente, as instituições habilitadas para a solicitação são a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e  Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Para contratar o empréstimo, os clientes devem acessar o site e preencher o formulário de interesse em contratar o crédito.

Que tal conversar com o seu contador e realizar o planejamento e a operação de solicitação juntos? Esteja bem amparado durante esse processo. Converse com um profissional.

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Maria Eduarda Alves Xavier2020-07-27T11:53:42+00:0027 de julho de 2020|Noticias|