Confira opinião de Murilo Farias, consultor trabalhista da Arquivo, sobre os reflexos da suspensão temporária do contrato de trabalho

Neste artigo abordaremos o surgimento da suspensão temporária do contrato de trabalho, sua finalidade e funcionamento, bem como, os reflexos nas férias, décimo terceiro, FGTS, INSS e benefícios previdenciários. 

Suspensão Temporária do contrato de trabalho é uma das medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19.), tal medida faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020.  

Apesar de ter sido evocada pela MP 936/2020, o instituto da suspensão do contrato de trabalho não originou-se na famigerada Medida Provisória, nem tampouco pelo atual governo. Para não irmos muito longe, podemos citar aqui, o exemplo da greve, regulamentada pela Lei 7.783 datada de 1.989 ou um exemplo mais comum como o auxílio doença, quando a partir de 16 dias o empregado recebe benefício previdenciário e seu contrato com a empresa fica suspenso. 

Além dos exemplos acima e de muitos outros que poderíamos citar, existe a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, também conhecido como Lay Off, este, ao meu ver é o dispositivo mais próximo da suspensão trazida pela MP 936/20 e por isso, a aplicação analógica com base nesse preceito passa a ser a opção mais segurapelo menos, até segunda ordem e naquilo que a MP em comento for omissa. 

Durante suspensão referenciada na MP 936/20 o empregado receberá um benefício emergencial pago pelo governo, terá direito a manutenção dos benefícios pagos pelo empregador, como vale alimentação, refeição, plano de saúde, dentre outros e fará jus a garantia provisória de emprego pelo mesmo período que durar a suspensão. 

Faz-se importante porém entender de maneira mais ampla do que se trata a suspensão de contrato de trabalho, e não apenas as regras ditadas pela MP 936/20, ocorre que por sua natureza durante a suspensão o empregador não estará obrigado a pagar salário, nem o empregado a prestar-lhe serviços, não computando o período em que esta condição viger para o tempo de serviço do referido empregado, e por consequência não gerando avos de  férias e gratificação natalina (décimo terceiro) como obrigações ao empregador, deste modo, para as relações em que empregado e empregador tenham acordado entre si 60 dias de suspensão, o Décimo Terceiro será limitado 10/12 avos para o ano de 2020, o vencimento de seu período aquisitivo de férias também poderá ser majorado. 

Neste ponto é de fundamental importância a atenção dos contadores e equipe de departamento pessoal, bem como, desenvolvedores de sistemas de folha de pagamento, ao computo e cálculo das médias de férias e décimo terceiro da parte que for variável na remuneração dos empregados. Pois é possível que os sistemas estejam despreparados para esses cálculos, tendo em vista que as alterações foram recentes e emergenciais. 

Durante o período de suspensão, não haverá depósito de FGTS, nem mesmo recolhimento do INSS, logo, esse período não contará como tempo de serviço para benefícios previdenciários. 

 É mister dizer que toda suspensão encontra diploma regulatório determinando seus efeitos e reflexos, no caso da medida provisória em questão temos apenas os efeitos, os quais ainda carecem de prorrogação e/ou conversão em lei sob pena de perder sua vigência e não ser possível utilizá-la. Não havendo prorrogação ou conversão em lei, os reflexos no contrato de trabalho deverão observar princípios e doutrinas trabalhistas, o que resulta em subjetividade na aplicação prática e possivelmente, ou melhor, provavelmente resultará em demandas trabalhistas. 

A aplicação correta dos preceitos trabalhistas, neste momento de vulnerabilidade econômica e social, pode, não somente trazer redução de custos, mas também evitar problemas e transtornos futuros, além de salvaguardar a empresa na defesa de demandas judiciais. 

Apesar de apoiarmos a flexibilização e até mesmo relativização de dispositivos que regulam o direito do trabalhonão podemos desprezar toda nossa cultura protecionista, pró empregado, há que se achar uma maneira de conciliar as necessidades do empregador e as garantias legais dos empregados, o que tem ocorrido porém é que por vezes a legislação que deveria proteger emprego e renda estimula o empregador a demitir e não contratar, tal é o engessamento imposto a ele sob a luz da CLT e demais legislações aplicáveis.

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Paulo Redel2020-04-12T18:48:30+00:0012 de abril de 2020|Sem categoria|