LEI DO BEM 11.196/06 Incentivos fiscais a inovação tecnológica

A atual situação econômica que o Brasil se encontra, faz com que as empresas busquem meios e alternativas para manter a produtividade e a competitividade no mercado interno e externo. Entre essas alternativas, vale ressaltar que o governo brasileiro criou medidas que auxiliam as empresas nesse processo.

No ano de 2005 o governo federal do Brasil criou a lei 11.196/05, conhecida como “Lei do bem” que visa fomentar o desenvolvimento econômico e ganho tecnológico das empresas e do país. Esta lei surgiu com base no art. 28 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Que estabelece que a União fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de um conjunto de benefícios e incentivos fiscais à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

É considerado inovação tecnológica todo produto, serviço ou processo de produção que seja algo novo/inédito, porém é possível perceber que não há necessidade de criar algo novo para ser considerado inovação tecnológica. Qualquer produto, serviço ou processo de produção que venha sofrer alguma alteração que beneficie em qualidade ou aumento de produtividade é considerado inovação tecnológica

Segunda a Lei 11.196/05, toda empresa que possua investimento em atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica pode beneficiar-se. Porém empresas tributáveis pelo Lucro Real usufruem mais do que empresas enquadradas com Lucro Presumido ou Simples Nacional, pois além dos benefícios como redução do IPI e crédito de IRPF, também utilizam os incentivos que incidem sobre a apuração do IRPJ e da CSLL.

A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata esta matéria fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.

Além disso, também devem:

  • Estar regular com suas obrigações ficais no ano base;
  • Ter entrega da ECF;
  • Ter os dispêndios controlados em contas contábeis especificas;
  • Ter sua atividade de P&D desenvolvida no pais e por profissionais brasileiros (dispêndios pagos a PF e PJ residentes no pais);
  • Manter a documentação relativa à utilização dos incentivos fiscais à disposição da fiscalização tributária da SRF, durante o prazo “prescricional” de 5 anos.
  • Não podem se utilizar destes incentivos, empresas que ainda tenham projetos aprovados no antigo PDTI (Lei 8.661/93);

 

O MCT remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais.

A Lei do Bem veio com intuito de estimular a atividade de P&D por parte das empresas, a intenção do governo é compartilhar os riscos inerentes a atividade com os empresários, e em contra partida, os mesmos demonstrariam a capacidade de investir e realizar esforços, participando efetivamente dos riscos tecnólogos inerentes a atividade de P&D.

De forma geral, conclui-se que a maioria das empresas acabam não investindo em inovação tecnológica ou não atenderam às exigências da Lei do Bem (tem as contas reprovadas pelo MCT) por desconhecimento da lei. São poucos os empreendedores que investem com a intenção única de obter algum benefício fiscal. Muitas empresas não se consideram inovadoras, porém se uma empresa adota uma tecnologia para melhoria de um processo, já está inovando. Dessa maneira pode se candidatar para usufruir os benefícios fiscais. O Governo Federal tem atraído cada vez mais empresas para investirem em P&DI, porém para isso deve trabalhar melhor na divulgação da Lei nº 11.196/05, fazer parcerias com o Governo Estadual e Municipal para que auxiliem nesse processo, pois dessa maneira estarão movimentando a economia do país.

 

Artigo feito por: Jocemara de Bona

Gerente Departamento Contábil 

 

REFERÊNCIAS

 

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. LEI DO BEM – CAPÍTULO III –

DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006.

Guia inventta de incentivos fiscais a inovação. 
http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

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Maria Eduarda Alves Xavier2020-08-25T16:02:01+00:0024 de agosto de 2020|Noticias|