RET e a comercialização de unidades após o término da obra – Alterações Lei nº 13.970/19

“RET” ou regime especial tributário do patrimônio de afetação, é a modalidade diferenciada de reconhecimento unificado de tributos disciplinadas pelas leis nº 10.931/2004 e nº 12.024/2009, e conferida as incorporações ou construtoras para aplicação em obras específicas, cujo patrimônio tenha sido afetado  e/ou sejam de interesse popular como o caso de unidades residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida ou na construção e reforma de creches e pré-escolas. 

O assunto de interesse nesta matéria é o tratamento dado as unidades residenciais construídas sob o regime do patrimônio de afetação, porém que tenham sido comercializadas após o término da obra. A polêmica se dava pelo fato de que, cumprido todos os requisitos, o incorporador perdia o direito de pagar percentual menos gravoso, além de um tributo unificado após a conclusão da obra. Este entendimento foi manifestado reiteradamente pela RFB como exemplo a solução de consulta recente nº 99.001, de 15 de janeiro de 2018. 

Com a edição da Lei nº 13.970/19, as incorporadoras saem vitoriosas, e logram o direito de submeter ao regime especial não só as unidades comercializadas nas etapas inicias, mas também aquelas que forem comercializadas após o término da obra, trazendo assim mais sentimento de justiça, estimulando as incorporadoras a aderirem sistema tão importante aos compradores. 

 

 Por Luiz Fernando Rodrigues, Diretor da Arquivo Contabilidade

 

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Paulo Redel2020-01-07T07:49:02+00:007 de janeiro de 2020|Sem categoria|