VÍDEO: Insegurança jurídica

O tema do nosso canal no Youtube, desta quarta-feira (18), é a insegurança jurídica. Em agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou um recurso extraordinário que pedia a não incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos vinculados.

O STF declarou a inexistência de materialidade de incidência do ICMS no simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

O ministro Dias Toffoli, relator do recurso, alegou que a matéria tem relevância jurídica, social, política e econômica, pois trata da principal fonte de receita dos estados e da necessidade de não haver barreiras tributárias de natureza geográfica.

A Arquivo Contabilidade acredita que a decisão faz sentido, já que não podemos criar aduanas internas e gravar operações em que haja a simples circulação da mercadoria de um mesmo estabelecimento. Não podemos ignorar que a recente decisão cria uma “quimera tributária” no Brasil. Tendo em vista que, se as operações interestaduais entre empresas não são alcançadas pelo tributo, o que eu faço com o crédito que eu tinha?

O que pode começar a acontecer é uma empresa acumular créditos de ICMS em um Estado e ser devedora desses débitos em outro.

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Bruna Alves2020-11-19T10:41:54+00:0019 de novembro de 2020|Noticias|