Os Riscos do Sistema Split Payment para as Empresas Brasileiras

A Emenda Constitucional nº 132, conhecida como “reforma tributária”, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de split payment. Essa mudança pode condicionar a apropriação dos créditos do IVA-DUAL brasileiro ao efetivo recolhimento do imposto. O sistema de split payment, que divide o pagamento do IVA entre o fornecedor e o fisco, visa aumentar a transparência e combater a evasão fiscal. No entanto, seu impacto pode ser significativo para as empresas brasileiras, que já enfrentam desafios com o regime não cumulativo do IVA-DUAL.

O que é o Split Payment?

O sistema de split payment divide o pagamento de um imposto entre o fornecedor e o governo. No contexto do IVA, isso significa que o comprador paga o IVA diretamente ao fisco, enquanto o valor líquido da transação é pago ao fornecedor. O principal benefício desse sistema é a redução da evasão fiscal e o aumento da arrecadação de impostos, já que o IVA é pago diretamente ao governo, minimizando o risco de não repasse por parte do fornecedor.

Benefícios do Split Payment

1. Redução da Evasão Fiscal: A principal vantagem é a redução da evasão fiscal, pois o IVA é pago diretamente ao fisco, o que limita o risco de fraude.
2. Maior Transparência: O sistema melhora a transparência das transações comerciais e facilita a fiscalização e auditoria.
3. Segurança para Compradores: Protege os compradores de fraudes, uma vez que o imposto é retido e pago diretamente ao governo.

Desafios e Riscos do Split Payment no Brasil

Apesar dos benefícios, o sistema de split payment pode gerar riscos significativos para as empresas brasileiras, especialmente considerando o regime não cumulativo do IVA-DUAL. Quando o pagamento do imposto é dividido, o fisco recebe uma antecipação do valor, que pode ser superior ao montante efetivamente devido pelo contribuinte. No regime não cumulativo, o IVA-DUAL consignado em documento fiscal não desconta os créditos detidos pelo contribuinte, levando a um possível pagamento excessivo do imposto.

Impactos Negativos

1. Impacto no Fluxo de Caixa: O sistema pode gerar problemas de fluxo de caixa, especialmente considerando as altas taxas de juros no Brasil. Comparado com a Polônia e a Itália, onde as taxas de juros são mais baixas, o impacto no fluxo de caixa pode ser mais severo para as empresas brasileiras.
   • Taxas de Juros: No Brasil, a taxa Selic atual é de 10,5%a.a, significativamente mais alta do que as taxas de juros praticadas na União Europeia “3,75% a.a”. Isso agrava o problema de liquidez para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao pagamento antecipado do IVA.
2. Alíquota do Imposto: A alíquota do IVA-DUAL no Brasil é estimada em 28,4%, um valor elevado quando comparado com as alíquotas aplicadas na Polônia (23%) e na Itália (22%). Esse custo mais alto pode acentuar os desafios financeiros para as empresas, para se ter ideia, caso a empresa comercialize um produto cujo preço de compra seja a metade do preço de venda, a empresa deixará 28% do seu faturamento sob custódia do fisco mesmo não devendo este valor, e sim apenas 14%.
3. Problemas com Restituições e Compensações: No Brasil, os processos de restituição, reembolso e compensação já são morosos e complicados, com uma série de requisitos impostos pelo fisco federal. A introdução do split payment pode exacerbar esses problemas, deixando sob o poder do fisco valores expressivos dos contribuintes, e os liberando para compensação ou restituição em seu próprio ritmo e imposição de exigências.
4. Complexidade do Sistema: A administração do IVA no Brasil é mais complexa devido à competência compartilhada entre estados e municípios. Essa estrutura torna a gestão do split payment mais difícil e menos eficiente em comparação com países onde o sistema foi implantado com mais sucesso.

Exemplos Internacionais

Polônia: A Polônia implementou o split payment em 2018, focando em setores de alto risco. No entanto, o sistema gerou desafios semelhantes, como impacto no fluxo de caixa e complexidade administrativa. Protestos e ações legais foram movidos por empresas que enfrentaram dificuldades com o novo sistema.

Itália: Introduzido em 2015, o split payment na Itália também enfrentou críticas relacionadas ao impacto no fluxo de caixa e à carga administrativa adicional. Empresas e associações protestaram contra o sistema, e houve chamadas para reformas e ajustes nas regras de compensação.

Conclusão

O sistema de split payment, embora ofereça benefícios em termos de combate à evasão fiscal e aumento da transparência, pode representar riscos significativos para as empresas brasileiras. A necessidade de uma gestão cuidadosa do fluxo de caixa, a complexidade administrativa e os problemas já existentes com restituições e compensações tornam a adoção desse sistema uma questão crítica. As entidades empresariais precisam estar atentas à regulamentação e garantir que o sistema não se torne um fardo maior do que o já enfrentado pelas nações com sistemas fiscais menos eficientes.

Luiz Fernando Rodrigues

Diretor Executivo