Sua Empresa Está no Lucro Presumido para “Fugir” do PIS/Cofins? Esse Motivo Desaparece em 2027

Muitas empresas optaram pelo Lucro Presumido guiadas por uma conta aritmética direta: a alíquota cumulativa de PIS e Cofins nesse regime é de 3,65%, enquanto a sistemática não cumulativa do Lucro Real atinge 9,25%. À primeira vista, recolher uma alíquota nominal menor sobre o faturamento bruto — sem a exigência de gerenciar créditos e débitos — parecia o caminho mais econômico e seguro.

No entanto, no Lucro Real essa alíquota de 9,25% permite o aproveitamento de créditos fiscais sobre aquisição de mercadorias para revenda, insumos de produção, despesas com energia elétrica, locação de imóveis e serviços tomados de pessoas jurídicas. Na prática, alíquota nominal mais elevada nunca significou, necessariamente, desembolso efetivo maior ao final do mês.

Agora, com o cronograma da Reforma Tributária do Consumo avançando em 2026, esse cenário passará por uma virada definitiva em 2027.

O fim do PIS/Cofins e a chegada da CBS

A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins serão formalmente extintos, dando lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança traz um impacto estrutural direto para quem está no Lucro Presumido:

• Extinção do regime cumulativo: O modelo de alíquota reduzida a 3,65% sobre o faturamento bruto sem apropriação de créditos deixa de existir.
• Não cumulatividade ampla obrigatória: A CBS funcionará sob o padrão de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Todas as empresas fora do Simples Nacional — inclusive as optantes pelo Lucro Presumido — apurarão a contribuição pelo método de débito e crédito.
• Apuração unificada no consumo: Mesmo que a pessoa jurídica continue apurando o IRPJ e a CSLL pelas regras da presunção de lucro, a apuração da CBS seguirá a mesma mecânica aplicada às empresas do Lucro Real.

Em termos práticos, a empresa não pagará mais uma alíquota fixa sobre a receita bruta total: passará a tributar o valor agregado líquido, confrontando o imposto devido nas saídas com os créditos gerados nas entradas.

Por que o Lucro Real pode se tornar a opção mais vantajosa

Historicamente, o Lucro Presumido atraía gestores que buscavam simplicidade operacional: recolher guias pré-calculadas sem a complexidade de escriturar créditos fiscais. A partir de 2027, essa facilidade acaba. Se a sua equipe já terá a obrigação de controlar créditos de CBS sobre cada compra e contratação de serviço, a balança comparativa muda por duas razões:

• Eliminação da simplificação burocrática: Como a gestão de créditos da CBS passa a ser compulsória para todos, manter o Lucro Presumido apenas para “simplificar rotinas” perde o sentido prático.
• O confronto entre margem real e presunção fiscal: No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem prefixada em lei (8% a 32% para IRPJ e 12% a 32% para CSLL). Se a margem de lucro líquida real da operação for inferior a esses percentuais presumidos — cenário comum em prestadores de serviços, distribuidoras e comércios com custos operacionais elevados —, o Lucro Real resulta em recolhimento de imposto de renda significativamente menor.

Com a CBS nivelando as regras das contribuições federais, a definição do melhor regime tributário deixa de girar em torno do PIS/Cofins e passa a depender exclusivamente da margem de rentabilidade e do volume de despesas dedutíveis da operação.

O desafio operacional da gestão de créditos

A transição para a não cumulatividade da CBS exige maturidade de controladoria. No modelo vigente do Lucro Presumido, a apuração concentra-se nas notas emitidas. Sob o novo formato, o valor a recolher dependerá diretamente da qualidade e regularidade dos documentos fiscais de entrada:

• Qualificação de fornecedores: Compras e contratações sem nota fiscal regular ou originadas de parceiros com pendências fiscais bloqueiam a tomada de créditos, encarecendo a operação líquida.
• Controle rigoroso de entradas: Custos com serviços terceirizados, tecnologia, insumos e logística precisarão ser integrados em tempo real ao ERP contábil para evitar recolhimento de tributo a maior.

Plano de ação imediato para 2026

Com a vigência programada para janeiro de 2027, o segundo semestre de 2026 representa a janela indispensável para simulações comparativas:

• Simulação comparativa retroativa: Rodar os demonstrativos contábeis e fiscais recentes projetando a incidência da CBS sob débito e crédito frente ao modelo atual.
• Auditoria da cadeia de compras: Mapear a carteira de despesas, contratos de prestadores e fornecedores para mensurar o potencial real de geração de créditos de CBS.
• Diagnóstico de margem líquida: Confrontar a margem contábil real do negócio com os coeficientes de presunção do IRPJ e da CSLL para fundamentar a escolha do regime societário de 2027.

A partir de 2027, o antigo diferencial do PIS/Cofins cumulativo não existirá mais. A questão estratégica para a sua diretoria não é manter o enquadramento por inércia, mas auditar a estrutura de custos para definir o modelo tributário mais eficiente sob as novas regras do mercado brasileiro.

A divisão de planejamento tributário da Arquivo Contabilidade realiza o diagnóstico de impacto da CBS e a modelagem comparativa entre Lucro Real e Lucro Presumido para preparar sua empresa com total segurança jurídica e eficiência financeira.