Decretos do governo estadual revogam benefícios fiscais do ICMS e impacta mercado

O ano de 2018 terminou com a publicação de decretos e medidas que impedem a transferência de créditos acumulados e revogam ou reduzem benefícios fiscais. Entre os mais diversos contribuintes atingidos por estas publicações, destacam-se: transportadoras, indústrias têxteis, insumos agropecuários, distribuidores de medicamentos, distribuidores de produtos de informática, estabelecimentos com saldo acumulado de crédito e produtos da construção civil entre outros.

A expressão “em time que está ganhando não se mexe” parece não ter valido para o estado de Santa Catarina no que tange as medidas tributárias adotadas. Sendo a unidade federativa menos atingida pela crise econômica, é necessário reconhecer que a eficiente gestão dos gastos a foi grande responsável por amenizar os impactos desta crise, porém a promessa de não aumentar impostos e a concessão de benefícios em setores estratégicos fez com que a iniciativa privada impulsionasse a economia do estado, gerando empregos aos catarinenses e dinheiro aos cofres públicos.

Mas ao refletir na necessidade dos estados envidarem esforços para o fim da “guerra” fiscal, podemos ver justificadas estas medidas. Vale lembrar que Santa Catarina convalidou seus benefícios sob a luz da Lei Complementar 160/2017, o que concede a prerrogativa ao estado de manter tais políticas (por tempo determinado) para a proteção da economia catarinense.

É preciso ressaltar ainda que em 2019 o estado recebe novo Governo, porém a manutenção da equipe fazendária parece ser um indício de continuidade da política tributária implementada no governo anterior, o contribuinte deverá ficar atento, pois novas medidas deverão ser definidas nos próximos meses.