SC: ASSEMBLEIA APROVA PL QUE PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS ATÉ 31 DE AGOSTO
Publicado em 8 de agosto de 2019. Normas, alíquotas e prazos citados podem ter mudado desde então. Para o caso da sua empresa, fale com a Arquivo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (07/08), a redação final do Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende os efeitos dos Decretos Governamentais nºs 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos.
A condição foi alcançada na manhã de quarta-feira, com a apresentação, pela própria Comissão de Finanças, de parecer pela admissibilidade do texto. Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.
O projeto aprovado inclui ainda uma emenda modificativa, de autoria do relator, deputado Milton Hobus (PSD), para tornar os efeitos do projeto coincidentes com o novo prazo concedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a vigência dos benefícios nos estados.
Matéria segue agora para sanção ou não do governador Carlos Moiséis (PSL).
Fonte: AGÊNCIA AL.
