Texto-base da MP 881 impõe restrições ao poder regulatório do Estado e prevê alterações nas regras trabalhistas

Nesta última terça-feira, 13, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base da MP da Liberdade Econômica. Foram 345 votos a favor e 76 contra. O texto-base foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Federal Jerônimo Goergen, e retira pontos aprovados na comissão mista.

Entenda quais são as principais alterações da MP 881/19

A proposta estabelece:

• Garantias para a atividade econômica de livre mercado;
• Impõe restrições ao poder regulatório do Estado;
• Cria direitos de liberdade econômica;
• Regula a atuação do Fisco Federal.

O texto ainda libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

O ponto mais controverso: trabalho aos domingos

A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

Pontos retirados da MP 881/19

O texto final do relator retirou temas que não faziam parte da MP original. As emendas tratavam sobre taxas de conselhos de farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário. A emenda previa que as taxas de conselhos de farmácia não poderiam ultrapassar R$ 100. Já em relação ao frete rodoviário, a emenda previa anistia às multas por descumprimento da tabela, no entanto, o tema ficará a cargo do Ministério da Infraestrutura.

Fonte: contabeis.com.br