Acordão CARF 2301-006.070 e o Risco da Pejotização

Em tempos de alta carga tributária, de engessamento das relações trabalhistas e de limitações das leis, somando-se ainda a conhecida criatividade e ousadia do brasileiro, constituiu-se o cenário perfeito para o surgimento de um modelo chamado popularmente de PEJOTIZAÇÃO. Neste modelo a empresa substitui uma relação trabalhista por uma relação comercial: onde antes existia empregador e empregado, passa a existir contratante e contratado. O formato se tornou uma verdadeira “coqueluche” para alguns segmentos como por exemplo o de tecnologia, ou para algumas funções como as de executivo.

Com o passar do tempo o movimento sofreu diversos problemas que acarretam na própria perda do objeto, como nos casos em que há reconhecimento de vínculo empregatício. Porém, o mercado vem tomando cuidados em relação a este problema especifico, pois o fato de não existir simultaneamente, habitualidade, pessoalidade ou subordinação (para muitas destas relações), fortalece a tese dos tomadores e prestadores de que não se trata de relação trabalhista. A criatividade é tamanha que o mercado passou a criar até mesmo relações como a de Sociedade em Conta de Participação – SCP, evitando assim inclusive a taxação dos valores como “Pessoa Jurídica -PJ.”

Agora um novo medo paira sobre este tipo de relação. Acontece que nos últimos tempos as distribuições de lucro tem sido constante objeto de discussão por parte do governo, além de incitar fiscalizações constantes com o intuito de descaracterizar os rendimentos recebidos pelo beneficiário, visto que os casos de PEJOTIZAÇÃO parecem um prato cheio para a receita. Exemplo recente é o Acordão nº2301-006.070 em que o CARF descaracteriza as verbas recebidas por sócio participante que prestava serviços e recebia remuneração desta natureza, incompatível com o conceito de distribuições de lucros que é a remuneração do CAPITAL e não do serviço.

Por Luiz Fernando Rodrigues, Diretor da Arquivo Contabilidade