Fim da Escala 6×1: o projeto, a tramitação e os impactos para pequenas e médias empresas

O que é a escala 6×1 e o que propõe a PEC 221/2019

A escala 6×1 é o regime em que o empregado trabalha seis dias seguidos e folga apenas um, comum no comércio, em serviços e na limpeza e conservação. A PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que a comissão especial da Câmara fundiu com a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em um único substitutivo —, propõe mudar a Constituição para reduzir a jornada e ampliar o descanso semanal.

O texto já aprovado na Câmara prevê:

• Jornada de até 8 horas diárias e 40 horas semanais (ante as atuais 44h), sem redução salarial;

• Dois dias de descanso por semana, em vez de um;

• Transição em duas etapas: 42 horas semanais 60 dias após a promulgação, depois 40 horas 14 meses após a promulgação;

• Negociação coletiva pode ampliar a jornada diária durante a transição, desde que mantidos os dois dias de folga;

• Regras de transição específicas para MEI, microempresas e pequenas empresas poderão ser fixadas por lei complementar, desde que preservado o nível de emprego;

• Não se aplica a servidores públicos nem a empregados com diploma superior que recebam 2,5 vezes o teto do RGPS, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva.

Fonte: Migalhas — A PEC 221/19 e o fim da escala 6×1

A tramitação até aqui

A PEC ainda não virou lei: falta a votação final no Plenário do Senado. A linha do tempo até aqui:

Data	Etapa
Maio de 2026	Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados (Agência Brasil)
28/05/2026	Texto chega ao Senado (Senado Notícias)
Setembro de 2026	Relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações ao texto da Câmara (Senado Notícias)
Próximo passo	Votação em Plenário, em calendário especial para abreviar prazos regimentais, precedida de cinco sessões de discussão

Para ser promulgada, a PEC precisa de 3/5 dos votos do Senado (49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação — o mesmo quorum já superado na Câmara. Houve votação contrária de senadores como Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Hamilton Mourão e Tereza Cristina na CCJ, sinal de que o tema ainda gera resistência relevante no Plenário.

Os argumentos a favor da mudança

Quem defende a PEC destaca principalmente saúde e qualidade de vida:

• Jornadas longas são associadas a maior risco de ansiedade, depressão, doenças cardiovasculares e acidentes de trabalho; mais de 6 milhões de trabalhadores que cumprem mais de 40h semanais já se afastaram por acidente ou doença (Federação Livre, com base em estudo do Dieese);

• Mais tempo livre para descanso, convívio familiar, estudo e lazer;

• Para o Dieese, reduzir a jornada não significa necessariamente queda de produtividade — e pode até ajudar a gerar mais empregos e melhorar a distribuição de renda.

Esse é o contraponto direto às projeções de custo do próximo tópico: de um lado, ganhos de saúde e produtividade; de outro, o custo imediato de reorganizar jornadas e equipes.

O que dizem os estudos de impacto econômico

Entidades patronais e institutos de pesquisa divulgaram estimativas de custo para a redução de 44h para 40h semanais:

Fonte	Estimativa
CNI	Custo adicional de R$ 178,2 bi a R$ 267,2 bi/ano para as empresas brasileiras; Serviços é o setor mais exposto (R$ 76,9 bi), seguido da Indústria (R$ 35,9 bi)
Fecomércio	Até R$ 158 bi em custo adicional às empresas do país (Forbes)
FIEMG	Em cenário mais amplo, impacto de até 16% do PIB (FIEMG)

Um ponto que aparece em vários levantamentos: empresas prestadoras de serviços terceirizados — onde a folha de pessoal pesa mais no custo total — podem sentir impacto de até 10% sobre os custos de pessoal.

O olhar sobre as pequenas e médias empresas

O impacto tende a pesar mais sobre os pequenos negócios do que sobre grandes companhias, segundo pesquisa da Carreira Muller com empresas brasileiras:

• 90,13% esperam ser impactadas pela PEC;

• 72,43% já têm hoje funcionários na escala 6×1;

• Para 72,83%, o impacto é considerado alto (49,09%) ou muito alto (23,74%);

• Apenas 3,42% se consideram totalmente preparadas para reorganizar jornadas, escalas e equipes caso a PEC seja aprovada.

O risco mais citado por especialistas é o de pequenas e médias empresas recorrerem à informalidade ou reduzirem operações para absorver o aumento de custo, já que muitas ainda não têm estrutura de RH dedicada à reorganização de turnos (Brasil 61).

A própria PEC prevê uma válvula de escape: para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, uma lei complementar poderá fixar regras de transição próprias, desde que preservado o nível de emprego. Mas esse detalhamento ainda depende de nova legislação, só depois de uma eventual aprovação da PEC — ou seja, as regras específicas para o pequeno negócio ainda não estão desenhadas.

Como as empresas podem começar a se preparar

O texto ainda está em tramitação no Senado e pode mudar até a votação final, mas o estágio avançado do processo já justifica um mapeamento prévio:

1. Mapear quais funções e setores da empresa hoje operam em escala 6×1;

2. Simular o custo de uma eventual redução de jornada e contratação adicional, nos cenários de 42h e 40h semanais;

3. Acompanhar as convenções coletivas da categoria — boa parte da transição prevista na PEC depende de negociação coletiva;

4. Ficar atento à futura lei complementar que deve tratar da transição para MEI, microempresas e pequenas empresas;

5. Buscar orientação contábil e trabalhista para simular cenários e planejar a folha de pagamento com antecedência.

A Arquivo Contabilidade acompanha de perto a tramitação da PEC 221/2019 e vai manter os clientes informados a cada novidade relevante para o planejamento do Departamento Pessoal.