Proposta de desburocratização do governo atual? Simplificação substitui RAIS E CAGED pelo eSocial

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, editou nesta semana a portaria nº 1.12, no Diário Oficial da União, que estabelece a substituição das obrigações da RAIS e do CAGED pelo eSocial.

Essa alteração representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, já que a comunicação de admissões e dispensas, e informações sociais serão enviadas por uma única via.

Alterações da RAIS

A substituição ocorrerá para admissões e desligamentos a partir do ano base 2019, com declaração feita em 2020.

Mas atenção, a substituição ainda não vale para todas as empresas. No caso da RAIS será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

Alterações do CAGED

A substituição ocorrerá para admissões e desligamentos a partir de 1º de janeiro de 2020.

No caso do CAGED, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados), exceto órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário oficial.

Fique atento ao cumprimento das obrigações substituídas

Os empregadores obrigados ao eSocial, que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, assim como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do CAGED e da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.

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Fonte: Portal eSocial